Leitura Obrigatória
A utilização da plataforma BallyLabs implica na aceitação tácita e integral das cláusulas abaixo. Este documento possui validade jurídica para todos os fins de direito.
01.Aceitação e Vínculo Jurídico
Ao acessar e utilizar os serviços da BallyLabs, você celebra um contrato vinculativo com nossa organização. Estes Termos de Uso regem o acesso à nossa plataforma e a contratação de nossos serviços de desenvolvimento web e mobile.
Base Legal: Artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que versam sobre a liberdade contratual e o princípio da boa-fé objetiva.
02.Propriedade Intelectual e Licenciamento
Todo o código-fonte, design, interfaces visuais, gráficos e funcionalidades desenvolvidos pela BallyLabs permanecem sob nossa propriedade intelectual até a quitação integral dos valores acordados. Após o pagamento, concede-se ao CLIENTE uma licença de uso perpétua, intransferível e exclusiva para o produto final.
Base Legal: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
03.Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A BallyLabs compromete-se a resguardar a privacidade dos dados fornecidos. A coleta de dados (como e-mail e telefone) tem a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação de serviços e comunicação comercial, não sendo compartilhada com terceiros sem consentimento expresso.
Base Legal: Em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
04.Obrigações e Responsabilidades
A BallyLabs empenhará seus melhores esforços técnicos para entregar projetos de alta performance. No entanto, não nos responsabilizamos por (I) mau uso da plataforma pelo cliente; (II) alterações no código feitas por terceiros não autorizados; ou (III) instabilidades decorrentes de servidores de hospedagem contratados pelo cliente.
05.Pagamentos e Rescisão
O inadimplemento de qualquer parcela acordada poderá resultar na suspensão imediata dos serviços ou na interrupção do acesso ao projeto em desenvolvimento. O cancelamento do projeto após o início do desenvolvimento implicará em multa rescisória proporcional às horas trabalhadas.
06.Disposições Gerais e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de domicílio da BallyLabs, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este documento foi redigido em conformidade com a legislação brasileira. A BallyLabs reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente.
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